A Constituição é o chapéu-de-chuva sob o qual se abriga o direito à habitação, à educação e saúde gratuitas e universais, o direito ao Estado Social, à contratação coletiva, ao salário justo, ao trabalho digno e com direitos, à solidariedade social... É tudo aquilo que está a ser atacado pela Direita, pelo Tratado Orçamental, pela política austeritária.
Artigo de Moisés Ferreira
A madrugada de 24 para 25 de abril de 74 desembocou numa torrente de pessoas que, uma semana depois, voltava a sair à rua num 1º de Maio livre e reivindicativo. Já sabemos como cantam os versos: “Esperar tantos anos torna tudo mais urgente e a sede de uma espera só se estanca na torrente”. E foi assim que aconteceu.
As mulheres e os homens de Portugal tinham então um país que não fosse apenas miséria, guerra e exploração; tinham, acima de tudo, um futuro nas suas mãos. E não será de espantar que a Constituição, aprovada em 1976, apontasse claramente ao socialismo e garantisse, não só a liberdade e a igualdade, mas também uma série de direitos constitucionais que fundam o Estado Social, o direito ao salário justo, ao trabalho executado em condições dignas e à proteção na doença e no desemprego.
Pois é exatamente sobre esses direitos que a Direita e os partidos austeritários apontam baterias. Ataques e desfigurações da Constituição têm existido muitas ao longo de 30 anos, tendo existido já 7 revisões constitucionais. Mas o que se prenuncia agora é o assalto final.
Podemos discutir cenários, propostas e opções, mas temos que perceber uma coisa simples: o ataque do capitalismo em Portugal vai sobre os direitos conquistados pelo povo no 25 de Abril e, por consequência, sobre a lei que os garante: a Constituição. O centro da política é onde está o centro do ataque ao povo e aos seus direitos.
Na altura do resgate da troika, em 2011, e na iminência de um 2º resgate posterior, a renegociação da dívida estava claramente no centro da luta política. ‘Normalizada’ a política da troika e iniciado o conflito com a Constituição, alterou-se o centro.
Ainda no relatório do Orçamento de Estado para 2015 se pode ler: “Se analisarmos não apenas os acórdãos proferidos em 2014 mas, também, as decisões proferidas em 2012 e 2013, é possível verificar que o atual quadro constitucional, na interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal Constitucional ao longo das suas sucessivas decisões, coloca fortíssimas restrições à adoção de mecanismos eficazes de reforma e contenção da despesa com a função pública e com os sistemas públicos de segurança social, numa lógica de proteção absoluta de posições adquiridas bem como de judicialização de determinadas pré-compreensões de políticas públicas, estreitando assim excessivamente a ação dos poderes legislativo e executivo”.
Neste 'desabafo' – que na verdade é a continuação do ataque que nos últimos anos o Governo e seus apaniguados têm feito à Constituição – percebe-se perfeitamente que o Governo quereria ir muito mais além, nomeadamente no que toca a cortes na Administração Pública, na Segurança Social e no desmantelamento das ‘posições adquiridas’, vulgo, direitos. Identificaram porém o obstáculo que não lhes permite ir tão fundo quanto quereriam: a Constituição e o quadro constitucional português.
A Constituição é o chapéu-de-chuva sob o qual se abriga o direito à habitação, à educação e saúde gratuitas e universais, o direito ao Estado Social, à contratação coletiva, ao salário justo, ao trabalho digno e com direitos, à solidariedade social... É tudo aquilo que está a ser atacado pela Direita, pelo Tratado Orçamental, pela política austeritária.
Por isso se percebe que o capital queira destruir o nosso quadro constitucional, fundando um novo regime de acumulação e exploração. Quando a burguesia identifica com tamanha clarividência o terreno onde quer atacar, a Esquerda socialista não pode ignorar o aviso e não pode fugir à luta. Não é institucionalismo, é mesmo a vida real e concreta dos portugueses.
Combater a austeridade leva-nos necessariamente à defesa dos direitos sociais e laborais existentes, bem como à exigência da plenitude desses direitos. Combater a austeridade é combater o desmantelamento do Estado Social - salário indireto dos trabalhadores -, defendendo o direito à saúde e à educação e um regime de solidariedade social redistributiva de rendimentos. Combater a austeridade é opor-nos ao esbulho fiscal, defendendo uma política fiscal justa, progressiva e redistributiva.
É como todos os problemas de linha política: se não acertarmos no centro, corremos o risco de ir por uma linha paralela. Convém não o fazermos para não nos perdermos no meio da batalha.
A defesa do quadro constitucional carece de uma forte participação cidadã e de muita luta de massas, bem como de articulação à esquerda. As posições do PS são dúbias. E a escolha está centrada crescentemente entre o cumprimento do Tratado Orçamental e a prevalência da Constituição da República.
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